REsp 1770490 - DECISAO

REsp 1770490 - DECISAO

Verificou-se que foram preenchidos os requisitos para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015 (oposição de aclaratórios, alegação clara e fundamentada na especial e publicação na vigência do CPC/2015), de modo que o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões apontadas, notadamente quanto à verificação de possível saldo credor e à apreciação das questões suscitadas relativas à revisão das contas de precatórios (art. 1º-E da Lei 9.494/97).

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrática Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Honorários Advocatícios, Precatórios, Revisão De Contas (art. 1º E Da Lei 9.494/97), Incidente De Verificação De Saldo Credor, Omissão E Fundamentação Judicial
Processual Civil Constitucional Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Honorários Advocatícios Precatórios Revisão De Contas (art. 1º E Da Lei 9.494/97) +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrática Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise do pedido de reforma da sentença de extinção da execução
  2. 2 alcance do art. 1º-E da Lei 9.494/97 quanto à revisão de contas para precatórios
  3. 3 admissibilidade do prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que foram preenchidos os requisitos para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015 (oposição de aclaratórios, alegação clara e fundamentada na especial e publicação na vigência do CPC/2015), de modo que o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões apontadas, notadamente quanto à verificação de possível saldo credor e à apreciação das questões suscitadas relativas à revisão das contas de precatórios (art. 1º-E da Lei 9.494/97).

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Publique-se e intime-se