REsp 1949953 - DECISAO

REsp 1949953 - DECISAO

Verificada omissão quanto à verba sucumbencial, impondo-se a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual foram acolhidos os embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA MONTEIRO DOS SANTOS; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recurso Especial, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recurso Especial Omissão

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Parties

MARIA APARECIDA MONTEIRO DOS SANTOS

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 reconhecimento de omissão em decisão monocrática que não conheceu recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto à verba sucumbencial, impondo-se a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual foram acolhidos os embargos de declaração.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

  • Condena a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.