EAREsp 1686262 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o preparo não foi comprovado no ato da interposição do recurso e o pagamento juntado posteriormente foi insuficiente (preparo simples quando devido em dobro), a parte não alegou tempestivamente a aplicação da Súmula 484/STJ nem a impossibilidade de pagamento por encerramento do expediente bancário, e as alegações trazidas nos embargos constituem inovação recursal sujeita à preclusão consumativa.

Parties
Embargante: JAIRO BRILMAN CASTAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Deserção, Preparo, Preclusão Consumativa, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Deserção Preparo Preclusão Consumativa Súmulas

Case Brief

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Parties

JAIRO BRILMAN CASTAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para correção de alegado erro material relativo ao preparo
  2. 2 Aplicação da Súmula 484/STJ sobre pagamento no primeiro dia útil subsequente
  3. 3 Deserção por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o preparo não foi comprovado no ato da interposição do recurso e o pagamento juntado posteriormente foi insuficiente (preparo simples quando devido em dobro), a parte não alegou tempestivamente a aplicação da Súmula 484/STJ nem a impossibilidade de pagamento por encerramento do expediente bancário, e as alegações trazidas nos embargos constituem inovação recursal sujeita à preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)