AREsp 1982326 - DECISAO

AREsp 1982326 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a embargante não juntou aos autos recursais a cadeia completa de procuração/substabelecimento, não regularizou o vício no prazo oportunizado, o que justifica a não conhecimento do recurso; e não há fundamento para honorários recursais por ausência de prévia fixação e pela inaplicabilidade aos agravos de instrumento.

Parties
Embargante: FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA; Recorrido: João Lopes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 115 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA

Embargante

João Lopes de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos recursais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por vício de representação processual não sanado
  3. 3 condição para majoração de honorários recursais: prévia fixação em instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a embargante não juntou aos autos recursais a cadeia completa de procuração/substabelecimento, não regularizou o vício no prazo oportunizado, o que justifica a não conhecimento do recurso; e não há fundamento para honorários recursais por ausência de prévia fixação e pela inaplicabilidade aos agravos de instrumento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).