AREsp 1986685 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a tempestividade do recurso especial depende da comprovação, no ato da interposição, de feriado ou suspensão do expediente do tribunal a quo, o que não foi demonstrado, tornando o recurso originalmente interposto manifestamente intempestivo.

Parties
Embargante: A.L.J.P INCORPORADORA & CONSTRUTORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

A.L.J.P INCORPORADORA & CONSTRUTORA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a tempestividade do recurso especial depende da comprovação, no ato da interposição, de feriado ou suspensão do expediente do tribunal a quo, o que não foi demonstrado, tornando o recurso originalmente interposto manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)