AREsp 1708797 - ACORDAO

AREsp 1708797 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a insurgência tinha caráter infringente e buscava reformar o julgado inadequadamente; além disso, o recurso não impugnou objetivamente os fundamentos do acórdão, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF; a liberação dos valores foi corretamente justificada pelo preenchimento das diretrizes do juízo recuperacional (depósito e trânsito em julgado ocorridos antes do pedido de recuperação).

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liberação De Valores Depositados, Súmula Nº 284/stf, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Recuperação Judicial Processo Civil Embargos De Declaração Liberação De Valores Depositados Súmula Nº 284/stf Omissão, Contradição Ou Obscuridade

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão
  2. 2 possibilidade de liberação de valores depositados em procedimento de recuperação judicial
  3. 3 incidência da Súmula nº 284/STF sobre recurso que não impugna objetivamente fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a insurgência tinha caráter infringente e buscava reformar o julgado inadequadamente; além disso, o recurso não impugnou objetivamente os fundamentos do acórdão, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF; a liberação dos valores foi corretamente justificada pelo preenchimento das diretrizes do juízo recuperacional (depósito e trânsito em julgado ocorridos antes do pedido de recuperação).

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios