EAREsp 1620684 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, consistindo a oposição em mera rediscussão de matéria já decidida; a persistência na insurgência configurou caráter protelatório, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: SEGALA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA- EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Repercussão Geral
Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Repercussão Geral

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Parties

SEGALA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA- EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa (art. 1.026, §2º CPC)
  3. 3 alegação de violação do art. 105, III, alínea "a" da CF e de direitos constitucionais (art. 5º, incs. II, XXXV, LIV e LV)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, consistindo a oposição em mera rediscussão de matéria já decidida; a persistência na insurgência configurou caráter protelatório, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa