AREsp 1840964 - ACORDAO

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O acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, por se tratar de questão de admissibilidade e intempestividade do recurso especial, acrescentando que, conforme o entendimento do STF no Tema 181 (RE 598.365), tais questões têm natureza infraconstitucional e não admitem análise de mérito constitucional (repercussão geral); não houve omissão, e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: BRUNA GOMES DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Princípio Da Isonomia (art. 5º, Caput)
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 181/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNA GOMES DE LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise de violação do art. 5º, caput, da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de admissão do recurso extraordinário diante de questão de admissibilidade
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema 181)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, por se tratar de questão de admissibilidade e intempestividade do recurso especial, acrescentando que, conforme o entendimento do STF no Tema 181 (RE 598.365), tais questões têm natureza infraconstitucional e não admitem análise de mérito constitucional (repercussão geral); não houve omissão, e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.