AREsp 1799034 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado e repetiram argumentos já analisados, revelando caráter protelatório e abuso do direito, motivo pelo qual se determinou a baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: ERISSON COSTA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Baixa Dos Autos À Origem, Trânsito Em Julgado, Abuso De Direito, Litigância De Má Fé
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Parties

ERISSON COSTA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização dos embargos como meramente protelatórios e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Possibilidade de determinação de baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado e repetiram argumentos já analisados, revelando caráter protelatório e abuso do direito, motivo pelo qual se determinou a baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinar a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão
  • Certificar o trânsito em julgado