AREsp 453876 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicou de forma fundamentada as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário, em consonância com o entendimento do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta e com o Tema 181/STF sobre a natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade, inexistindo omissão passível de esclarecimento ou uso dos aclaratórios para rediscussão da matéria.

Parties: Embargante: JOSE GERALDO FRANCO MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

JOSE GERALDO FRANCO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
2 aplicação do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta das decisões
3 aplicação do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral quando afastados os pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.