AREsp 1744924 - ACORDAO
O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e, por tratar de questão de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não houve omissão a ser sanada; os embargos de declaração, que buscavam rediscutir o julgado, foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: AMERICAN AUTO PECAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Art. 93, Inciso IX, Constituição Federal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
AMERICAN AUTO PECAS LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão quanto às teses suscitadas no agravo interno
- 2 adequação da fundamentação do acórdão aos requisitos do art. 93, IX, CF e ao Tema 339/STF
- 3 natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
Ratio Decidendi
O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e, por tratar de questão de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não houve omissão a ser sanada; os embargos de declaração, que buscavam rediscutir o julgado, foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment