AREsp 1605043 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorre em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada nos termos da jurisprudência do STF (Tema 339/STF e Tema 181/STF) e não é possível utilizar embargos para reexaminar o mérito ou para fazer pretensão de habeas corpus de ofício na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Embargante: EDMUNDO DE SIMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental (recurso Extraordinário) / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Motivação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

EDMUNDO DE SIMONE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental (recurso Extraordinário) / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 cabimento de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorre em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada nos termos da jurisprudência do STF (Tema 339/STF e Tema 181/STF) e não é possível utilizar embargos para reexaminar o mérito ou para fazer pretensão de habeas corpus de ofício na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração