AREsp 1859531 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, apresentando caráter infringente e visando rediscutir o julgado; manteve-se a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem.

Parties
Embargante: DIEGO MORSCH ROSSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIEGO MORSCH ROSSATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  3. 3 Caracterização de caráter infringente/protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, apresentando caráter infringente e visando rediscutir o julgado; manteve-se a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.