AREsp 1792278 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou corretamente que o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicáveis as regras do CPC para contagem de prazos em matéria penal; mesmo que tivesse ocorrido erro na classificação do recurso como agravo interno, não haveria cognição da insurgência por se tratar de matéria penal e configurar erro grosseiro que impede a fungibilidade.

Parties
Embargante: BRUNO MARCOS TORRES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Intempestividade, Prazo Recursal, Fungibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Intempestividade Prazo Recursal Fungibilidade +1 more

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Parties

BRUNO MARCOS TORRES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/erro material no acórdão quanto ao prazo aplicável ao recurso (agravo interno de 15 dias vs agravo regimental de 5 dias)
  2. 2 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo
  3. 3 Aplicabilidade das regras do CPC e da contagem de prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou corretamente que o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicáveis as regras do CPC para contagem de prazos em matéria penal; mesmo que tivesse ocorrido erro na classificação do recurso como agravo interno, não haveria cognição da insurgência por se tratar de matéria penal e configurar erro grosseiro que impede a fungibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.