EREsp 1905280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte verificou que as matérias apontadas como omissas foram efetivamente examinadas no acórdão recorrido; o desacordo com a conclusão do tribunal de origem configura mero inconformismo e não omissão, sendo suficiente a fundamentação apresentada para demonstrar as razões do provimento ou da rejeição das teses defensivas.

Parties
Agravante: AIRTON HANDLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Omissão, Fundamentação, Anulação De Acórdão
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Omissão Fundamentação Anulação De Acórdão

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Parties

AIRTON HANDLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP
  2. 2 omissão no acórdão quanto a matérias de defesa
  3. 3 necessidade de enfrentamento de todas as alegações pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte verificou que as matérias apontadas como omissas foram efetivamente examinadas no acórdão recorrido; o desacordo com a conclusão do tribunal de origem configura mero inconformismo e não omissão, sendo suficiente a fundamentação apresentada para demonstrar as razões do provimento ou da rejeição das teses defensivas.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental