AREsp 1761927 - ACORDAO

AREsp 1761927 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e congruente com o entendimento do Supremo Tribunal (Tema 339/STF) quanto à motivação sucinta das decisões, e porque a matéria tratada sobre admissibilidade recursal tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, não há obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito já enfrentado.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 obscuridade/omissão/contradição no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF (motivação das decisões)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 181/STF (repercussão geral e admissibilidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e congruente com o entendimento do Supremo Tribunal (Tema 339/STF) quanto à motivação sucinta das decisões, e porque a matéria tratada sobre admissibilidade recursal tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, não há obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito já enfrentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.