AREsp 1925002 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP, buscou rediscutir matéria de mérito não conhecida, não se verificou erro material ou equívoco manifesto apto a ensejar efeitos infringentes, e a questão relativa à minorante envolve prova de fato cuja reavaliação é obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ GUILHERME MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOSÉ GUILHERME MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração perante vícios do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a decisão embargada foi omissa ou contraditória
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP, buscou rediscutir matéria de mérito não conhecida, não se verificou erro material ou equívoco manifesto apto a ensejar efeitos infringentes, e a questão relativa à minorante envolve prova de fato cuja reavaliação é obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.