AREsp 1803365 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro, congruente e suficientemente fundamentado, não há vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/15 nem violação do art. 489 do CPC/15; o art. 294 do CPC/73 não foi prequestionado, incidindo a Súmula 211/STJ; existe fundamento não impugnado que mantém a decisão (Súmula 283/STF); a conversão da obrigação em perdas e danos é admissível conforme art. 461, §1º, do CPC/73 e Súmula 568/STJ; e modificar a decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO - SICOOB NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Conversão De Obrigação Em Perdas E Danos
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 568/stj Conversão De Obrigação Em Perdas E Danos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO - SICOOB NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/15
  3. 3 necessidade de prequestionamento (art. 294 do CPC/73)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro, congruente e suficientemente fundamentado, não há vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/15 nem violação do art. 489 do CPC/15; o art. 294 do CPC/73 não foi prequestionado, incidindo a Súmula 211/STJ; existe fundamento não impugnado que mantém a decisão (Súmula 283/STF); a conversão da obrigação em perdas e danos é admissível conforme art. 461, §1º, do CPC/73 e Súmula 568/STJ; e modificar a decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15