AREsp 967471 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou fundamentadamente as razões de manter a decisão que, em parte, negou seguimento e, parcialmente, inadmitiu o recurso extraordinário; a teoria invocada pelo embargante não foi suscitada anteriormente (inovação recursal) e, portanto, não cabe sua cogitação em embargos; além disso, a matéria que envolve interpretação de norma infraconstitucional configura ofensa reflexa, sujeita ao entendimento do Tema 660/STF, e os embargos não se destinam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: GALBA MAGALHAES VELLOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Híbrida, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 660/stf), Teoria Da Correttezza Constituzionale
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Decisão Híbrida Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 660/stf) Teoria Da Correttezza Constituzionale

Case Brief

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Parties

GALBA MAGALHAES VELLOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à teoria da Correttezza Constituzionale
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário em decisão híbrida
  3. 3 ofensa reflexa à Constituição e repercussão geral (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou fundamentadamente as razões de manter a decisão que, em parte, negou seguimento e, parcialmente, inadmitiu o recurso extraordinário; a teoria invocada pelo embargante não foi suscitada anteriormente (inovação recursal) e, portanto, não cabe sua cogitação em embargos; além disso, a matéria que envolve interpretação de norma infraconstitucional configura ofensa reflexa, sujeita ao entendimento do Tema 660/STF, e os embargos não se destinam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.