REsp 1956697 - ACORDAO

REsp 1956697 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver demonstração de contradição interna no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam a rediscussão de matéria já julgada, impropria na via dos embargos, e manteve-se o entendimento de que a verificação de dolo eventual ou culpa consciente é matéria de competência do Tribunal do Júri.

Parties
Embargante: PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Dolo Eventual, Culpa Consciente, Competência Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Contradição Omissão Dolo Eventual Culpa Consciente Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

PAULO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus rediscussão da matéria
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para aferir dolo eventual ou culpa consciente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver demonstração de contradição interna no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam a rediscussão de matéria já julgada, impropria na via dos embargos, e manteve-se o entendimento de que a verificação de dolo eventual ou culpa consciente é matéria de competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração