REsp 1845207 - ACORDAO

REsp 1845207 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de quaisquer vícios (omissão, obscuridade, contradição) no acórdão embargado; além disso, a repetição sucessiva de aclaratórios com idêntica fundamentação revela caráter protelatório e abuso de direito, justificando a determinação da baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado independentemente de nova publicação ou interposição de recursos.

Parties
Embargante: ADELSON PAULO DOS SANTOS; Embargante: MARIO TODA; Embargante: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA; Embargante: JOSE ALVES NEGRAO; Embargante: HELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Embargante: JAIR ALVES DOS SANTOS; Embargante: JOSE RINALDO DA SILVA; Embargante: MILTON ALFEU DOS SANTOS LARAGNOIT; Embargante: JOAO RIBEIRO; Embargante: MIGUEL ALONSO PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (não Conhecidos)
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 895/stf, Inafastabilidade De Jurisdição, Abuso De Direito, Baixa Dos Autos À Origem, Multa Por Litigância
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 895/stf +4 more

Case Brief

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Parties

ADELSON PAULO DOS SANTOS

Embargante

MARIO TODA

Embargante

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA

Embargante

JOSE ALVES NEGRAO

Embargante

HELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Embargante

JAIR ALVES DOS SANTOS

Embargante

JOSE RINALDO DA SILVA

Embargante

MILTON ALFEU DOS SANTOS LARAGNOIT

Embargante

JOAO RIBEIRO

Embargante

MIGUEL ALONSO PONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão impugnado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 895/STF ao caso concreto
  3. 3 caráter protelatório e abuso de direito pela repetição de aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de quaisquer vícios (omissão, obscuridade, contradição) no acórdão embargado; além disso, a repetição sucessiva de aclaratórios com idêntica fundamentação revela caráter protelatório e abuso de direito, justificando a determinação da baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado independentemente de nova publicação ou interposição de recursos.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinação de baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão