CC 178231 - ACORDAO

CC 178231 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o vício apontado pelo embargante corresponde a mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito da decisão sobre agravo interno e sobre inclusão da União no polo passivo, matéria que não se decide no incidente de conflito de competência, sendo aplicáveis as Súmulas 150 e 254 do STJ e não havendo alteração dessa interpretação pelo Tema 793 do STF.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Conflito De Competência, Legitimidade Ad Causam, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150 Do STJ, Súmula 254 Do STJ, Tema 793 (re 855.178/se)
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Conflito De Competência Legitimidade Ad Causam Competência Da Justiça Federal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ sobre a inclusão da União no polo passivo
  3. 3 alcance do Tema 793 (RE 855.178/SE) do STF em relação às súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o vício apontado pelo embargante corresponde a mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito da decisão sobre agravo interno e sobre inclusão da União no polo passivo, matéria que não se decide no incidente de conflito de competência, sendo aplicáveis as Súmulas 150 e 254 do STJ e não havendo alteração dessa interpretação pelo Tema 793 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator