AREsp 904669 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa de 2% do valor da causa em favor do embargado.

Parties
Embargante: MANACÁ S A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: BANCO TRIANGULO S/A; Interessado: CLARION S/A AGROINDUSTRIAL; Interessado: RENATO MARTIN FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% do valor da causa atualizado, em favor do embargado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório

Case Brief

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Parties

MANACÁ S A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

BANCO TRIANGULO S/A

Embargado

CLARION S/A AGROINDUSTRIAL

Interessado

RENATO MARTIN FERRARI

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade de arguição incidental de inconstitucionalidade perante a Quarta Turma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa de 2% do valor da causa em favor do embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% do valor da causa atualizado, em favor do embargado.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante à multa de 2% do valor da causa atualizado, a ser paga ao embargado.