AREsp 1968255 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão original motivou que não houve comprovação da hipossuficiência nem obstáculo ao acesso à justiça, não preenchendo os requisitos para reconhecer a abusividade da cláusula de eleição de foro, e os embargos configuram mero inconformismo, não hipótese de correção por este recurso.

Parties: Embargante: PAULO GUILHERME PFAUe OUTRO; Embargado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Hipossuficiência, Cláusula De Eleição De Foro, Ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários, Súmulas 5 E 7/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Hipossuficiência Cláusula De Eleição De Foro Ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO GUILHERME PFAUe OUTRO

Embargante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
2 comprovação da hipossuficiência das partes
3 abusividade da cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Publique-se.