AREsp 1969015 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios suscetíveis de aclaramento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não é possível o exame do mérito do recurso especial; aplicou‑se ainda advertência sobre multa em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MASTERCARGO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

MASTERCARGO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se fato novo (Resolução 5847/2019 da ANTT) enseja acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios suscetíveis de aclaramento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não é possível o exame do mérito do recurso especial; aplicou‑se ainda advertência sobre multa em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advirta‑se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)