EREsp 1877359 - DECISAO

EREsp 1877359 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado: a admissão dos embargos de divergência exige análise do mérito dos acórdãos confrontados, o que não ocorreu nos autos em que o agravo interno não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ; assim, não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC que autorizariam os aclaratórios, e foi aplicada advertência de multa conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Omissão No Julgado
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Omissão No Julgado

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão no acórdão
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência quando um dos acórdãos não foi conhecido
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado: a admissão dos embargos de divergência exige análise do mérito dos acórdãos confrontados, o que não ocorreu nos autos em que o agravo interno não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ; assim, não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC que autorizariam os aclaratórios, e foi aplicada advertência de multa conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).