AREsp 2000753 - DECISAO

AREsp 2000753 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 253 do RISTJ, sendo a impugnação tempestiva e adequada possível apenas por agravo em recurso especial; portanto não cabe rediscussão da matéria nem pedido de tutela de urgência via embargos.

Parties
Embargante: AGNALDO MARIANO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Súmula 279/stf, Tutela De Urgência
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Preclusão Súmula 279/stf Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGNALDO MARIANO PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 253 do RISTJ, sendo a impugnação tempestiva e adequada possível apenas por agravo em recurso especial; portanto não cabe rediscussão da matéria nem pedido de tutela de urgência via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.