REsp 1972405 - DECISAO

REsp 1972405 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque os embargos de declaração não aclararam ponto relevante relativo às taxas de juros efetivamente aplicadas, configurando omissão que impõe a anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do erro material apontado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do erro material apontado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Repetição Do Indébito, Inscrição Em Cadastros De Crédito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Erro Material Juros Remuneratórios +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração quanto às taxas de juros aplicadas no acordo em fatura
  2. 2 análise da abusividade dos juros remuneratórios mediante cotejo com a taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque os embargos de declaração não aclararam ponto relevante relativo às taxas de juros efetivamente aplicadas, configurando omissão que impõe a anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do erro material apontado.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do erro material apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do erro material apontado