AREsp 1815182 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as matérias suscitadas foram examinadas e a pretensão de revisar o percentual da multa implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: DARLEI WORN JUNIOR; Embargante: NESTOR BERGAMASCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DARLEI WORN JUNIOR

Embargante

NESTOR BERGAMASCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de redução do percentual da multa por embargos protelatórios
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e requisitos dos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as matérias suscitadas foram examinadas e a pretensão de revisar o percentual da multa implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.