AREsp 1854538 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões da manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, sendo inadequados os aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: ROBERTO MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
ROBERTO MACHADO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão quanto ao cabimento de habeas corpus de ofício
- 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
- 3 admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões da manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, sendo inadequados os aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitaram-se os embargos de declaração, por unanimidade.
Full Case Text
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