AREsp 1855049 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria impugnada (a sujeição da penhora à atratividade do juízo universal) já foi devidamente analisada e fundamentada, e os embargos não servem para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS ARAÚJO MILHOMEM; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Acórdão De Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atratividade Do Juízo Universal, Penhora De Valores, Princípio Da Par Conditio Creditorum, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial E Falência Embargos De Declaração Atratividade Do Juízo Universal Penhora De Valores Princípio Da Par Conditio Creditorum Direito Adquirido +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS ARAÚJO MILHOMEM

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Acórdão De Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Incidência da atratividade do juízo universal sobre penhora realizada antes do deferimento do pedido de recuperação judicial ou da decretação da quebra

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria impugnada (a sujeição da penhora à atratividade do juízo universal) já foi devidamente analisada e fundamentada, e os embargos não servem para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.