AREsp 1875121 - ACORDAO

AREsp 1875121 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a matéria suscitada (incluindo a questão relativa ao art. 69 do CTB) não havendo omissão, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado, vedada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Responsabilidade Civil Em Acidente De Trânsito
Processo Civil Direito De Trânsito Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Responsabilidade Civil Em Acidente De Trânsito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à análise do art. 69 do CTB
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a matéria suscitada (incluindo a questão relativa ao art. 69 do CTB) não havendo omissão, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado, vedada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre aplicação de multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015 em caso de novos embargos protelatórios.