AREsp 886533 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e pretensão de reexame do mérito, inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões (incluindo perda superveniente do objeto, alegada violação do art. 535 do CPC/1973 e o interesse do recorrido como terceiro prejudicado) e a reabertura da análise atrairia a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, vedando o reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrido / Terceiro Prejudicado: Marcel Nogueira Lemos Faleiro; Gramacruz; Guarapari Esporte Clube
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Perda Superveniente Do Objeto, Terceiro Prejudicado, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Perda Superveniente Do Objeto Terceiro Prejudicado Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Marcel Nogueira Lemos Faleiro

Recorrido / Terceiro Prejudicado

Gramacruz

Guarapari Esporte Clube

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de fatos e provas em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e pretensão de reexame do mérito, inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões (incluindo perda superveniente do objeto, alegada violação do art. 535 do CPC/1973 e o interesse do recorrido como terceiro prejudicado) e a reabertura da análise atrairia a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, vedando o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Indeferido pedido de aplicação de multa