AREsp 1866779 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão de revisar conclusão do Tribunal de origem sobre a desnecessidade de prova pericial implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não cabe ao STJ adentrar em matéria constitucional, competindo ao STF.

Parties
Embargante: ELAINE BARROS SIMAO CABELEIREIROS LTDA; Embargado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ELAINE BARROS SIMAO CABELEIREIROS LTDA

Embargante

BANCO BRADESCO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto ao cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do STF para exame de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão de revisar conclusão do Tribunal de origem sobre a desnecessidade de prova pericial implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não cabe ao STJ adentrar em matéria constitucional, competindo ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.