REsp 1762176 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, de modo que a insurgência visava rediscutir matéria já decidida; ademais, não é cabível a utilização dos aclaratórios para prequestionamento de matéria constitucional, nem compete ao STJ apreciar tais questões em detrimento da competência do STF; também não se comprovou conduta maliciosa que justificasse a aplicação de multa.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S/A; Embargado: ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA; Embargado: ARCADIS LOGOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Suspeição, Súmulas
Processual Civil Arbitragem Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Suspeição +1 more

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Parties

CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S/A

Embargante

ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA

Embargado

ARCADIS LOGOS S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 impossibilidade de utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, de modo que a insurgência visava rediscutir matéria já decidida; ademais, não é cabível a utilização dos aclaratórios para prequestionamento de matéria constitucional, nem compete ao STJ apreciar tais questões em detrimento da competência do STF; também não se comprovou conduta maliciosa que justificasse a aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.