AREsp 1886216 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a impugnação apresentada foi genérica e não específica como exige o art. 34 do RISTJ, e os embargos pretendem, na verdade, reformar o julgado em vez de sanar vício integrativo, sendo assim incabíveis.

Parties
Embargante: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A; Embargante: FABIOLA MAGALHAES DO AMARAL REIPERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ação De Obrigação De Não Fazer, Danos Morais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Ação De Obrigação De Não Fazer Danos Morais Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A

Embargante

FABIOLA MAGALHAES DO AMARAL REIPERT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 uso indevido de embargos de declaração para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a impugnação apresentada foi genérica e não específica como exige o art. 34 do RISTJ, e os embargos pretendem, na verdade, reformar o julgado em vez de sanar vício integrativo, sendo assim incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial