EAREsp 1496635 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, de modo que os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida; além disso, a parte não apresentou documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local, e a jurisprudência exige a prova no ato da interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º do CPC/15.

Parties
Embargante: MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 1.003, § 6º Cpc/15, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Art. 1.022 Cpc/15 Art. 1.003, § 6º Cpc/15 +3 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/15
  3. 3 impossibilidade de redaiscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, de modo que os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida; além disso, a parte não apresentou documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local, e a jurisprudência exige a prova no ato da interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/15.