AREsp 1946012 - ACORDAO

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Não houve contradição, omissão ou obscuridade no acórdão impugnado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo regimental, de modo que se aplica a Súmula n. 182/STJ e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: FABIO ANACLETO DE FREITAS; Parte Contrária: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que não conheceu do agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Contradição, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FABIO ANACLETO DE FREITAS

Embargante

Ministério Público estadual

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por contradição, omissão ou obscuridade
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não houve contradição, omissão ou obscuridade no acórdão impugnado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo regimental, de modo que se aplica a Súmula n. 182/STJ e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que não conheceu do agravo regimental.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo regimental.