AREsp 1793955 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; não se admite, por meio de aclaratórios, a rediscussão de matéria fático-probatória, e não se aplicou multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Excesso De Execução, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Excesso De Execução Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegação de omissão quanto à não manifestação do tribunal de origem sobre datas de sinistro apontadas em e-mails
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria fático-probatória em sede de embargos e recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; não se admite, por meio de aclaratórios, a rediscussão de matéria fático-probatória, e não se aplicou multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.