AREsp 1292919 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte não formulou pedido de majoração de honorários no agravo interno, logo não se constatou omissão a ser sanada, e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pelo Colegiado (quarta Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cédula De Produtor Rural, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Preclusão, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cédula De Produtor Rural Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pelo Colegiado (quarta Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte não formulou pedido de majoração de honorários no agravo interno, logo não se constatou omissão a ser sanada, e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração