REsp 1620701 - DECISAO

REsp 1620701 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos da União para determinar a retificação da autuação e exclusão da União como parte interessada, rejeitaram-se os pontos primeiro e segundo dos embargos da Amazonas por configurarem mero inconformismo/rejulgamento, e acolheu-se parcialmente o terceiro ponto da Amazonas para excluir a condenação em honorários sucumbenciais recursais em razão de o acórdão questionado ter sido proferido antes da vigência do novo CPC, nos termos do Enunciado Administrativo n.7.

Parties
Interessado: União; Parte Recorrente: Amazonas Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão De Retratação Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos da União para excluir o ente público da autuação; acolhidos parcialmente os embargos da Amazonas para excluir a condenação em honorários sucumbenciais recursais; mantida a decisão embargada quanto aos demais fundamentos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Assistente Anômala, Retificação De Autuação, Perda De Interesse Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Assistente Anômala Retificação De Autuação Perda De Interesse Processual

Case Brief

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Parties

União

Interessado

Amazonas Distribuidora de Energia S/A

Parte Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão De Retratação Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve perda superveniente do interesse da União e se deve ser excluída da autuação
  2. 2 se havia omissão quanto à privatização e ao Programa Luz para Todos apontada pela embargante Amazonas
  3. 3 se é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais quando o recurso foi interposto na vigência do antigo CPC

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos da União para determinar a retificação da autuação e exclusão da União como parte interessada, rejeitaram-se os pontos primeiro e segundo dos embargos da Amazonas por configurarem mero inconformismo/rejulgamento, e acolheu-se parcialmente o terceiro ponto da Amazonas para excluir a condenação em honorários sucumbenciais recursais em razão de o acórdão questionado ter sido proferido antes da vigência do novo CPC, nos termos do Enunciado Administrativo n.7.

Court Disposition

Acolhidos os embargos da União para excluir o ente público da autuação; acolhidos parcialmente os embargos da Amazonas para excluir a condenação em honorários sucumbenciais recursais; mantida a decisão embargada quanto aos demais fundamentos.

Orders

  • Determinar a retificação da autuação para excluir a União como parte interessada
  • Excluir a condenação em honorários sucumbenciais recursais