AREsp 1890200 - ACORDAO

AREsp 1890200 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade apontadas; o recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 283/STF, e as razões trazidas nos aclaratórios não se relacionavam com a controvérsia submetida ao recurso, de modo que não se configurou hipótese de acolhimento dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmulas Constitucionais E Óbices Processuais, Equilíbrio Atuarial De Plano De Benefícios
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Súmulas Constitucionais E Óbices Processuais Equilíbrio Atuarial De Plano De Benefícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegada omissão quanto a precedente sobre manutenção do equilíbrio atuarial do Plano de Benefícios
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 283/STF e menção às Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade apontadas; o recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 283/STF, e as razões trazidas nos aclaratórios não se relacionavam com a controvérsia submetida ao recurso, de modo que não se configurou hipótese de acolhimento dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015