AREsp 1618014 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de retirada da pauta do plenário virtual foi apresentado intempestivamente e sem fundamentação (preclusão), não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e porque a matéria exigiria reexame fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7) além de não estar prequestionada (Súmula 211), de modo que os aclaratórios configuravam intento infringente inadequado.

Parties
Embargante: CLÁUDIA DI MARIA MEDORI MANFREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula, Retirada De Pauta, Preclusão, Julgamento Virtual, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 518/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Retirada De Pauta Preclusão +4 more

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Parties

CLÁUDIA DI MARIA MEDORI MANFREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 preclusão do pedido de retirada de pauta do plenário virtual por ausência de apresentação nas razões do agravo interno
  2. 2 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de retirada da pauta do plenário virtual foi apresentado intempestivamente e sem fundamentação (preclusão), não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e porque a matéria exigiria reexame fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7) além de não estar prequestionada (Súmula 211), de modo que os aclaratórios configuravam intento infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração