REsp 1925517 - ACORDAO

REsp 1925517 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão atacado examinou e fundamentou as questões suscitadas, alinhando-se à jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à constitucionalidade do compartilhamento de procedimento fiscalizatório e dados bancários com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial (Tema 990/STF). A condenação foi mantida por estar amparada no conjunto probatório, não sendo cabível o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). Diante do caráter protelatório das insurgências, determinou-se a imediata baixa dos autos para execução da pena e a...

Parties
Embargante/recorrente/condenado: Jose Luiz de Souza Falto; Órgão Acusador/recorrente: Ministério Público Federal; Pessoa Jurídica Mencionada/empresa Investigada: Cliba Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados; Certificação Do Trânsito Em Julgado E Imediata Baixa Dos Autos Para Execução
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; certificados trânsito em julgado e determinada imediata baixa dos autos para execução, em razão do caráter protelatório dos embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Do Procedimento Administrativo Fiscal, Compartilhamento De Dados Fiscais, Sonegação Fiscal, Caráter Protelatório De Recursos, Execução Provisória/baixa Dos Autos
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Nulidade Do Procedimento Administrativo Fiscal Compartilhamento De Dados Fiscais Sonegação Fiscal Caráter Protelatório De Recursos +1 more

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Parties

Jose Luiz de Souza Falto

Embargante/recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Órgão Acusador/recorrente

Cliba Ltda

Pessoa Jurídica Mencionada/empresa Investigada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados; Certificação Do Trânsito Em Julgado E Imediata Baixa Dos Autos Para Execução

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Nulidade do procedimento fiscal por citação ficta
  3. 3 Ilicitude do uso de dados bancários obtidos pela Receita Federal sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão atacado examinou e fundamentou as questões suscitadas, alinhando-se à jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à constitucionalidade do compartilhamento de procedimento fiscalizatório e dados bancários com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial (Tema 990/STF). A condenação foi mantida por estar amparada no conjunto probatório, não sendo cabível o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). Diante do caráter protelatório das insurgências, determinou-se a imediata baixa dos autos para execução da pena e a...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; certificados trânsito em julgado e determinada imediata baixa dos autos para execução, em razão do caráter protelatório dos embargos.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar imediata baixa dos autos para a execução da pena, independentemente da publicação do acórdão.