EAREsp 1462128 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC) e por constituírem mera rediscussão do julgado com claro caráter protelatório, justificando a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL FAMILIA UNIDA EM CRISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial Não Conhecido
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Multa Por Atos Protelatórios, Justiça Gratuita
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Multa Por Atos Protelatórios Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL FAMILIA UNIDA EM CRISTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º do CPC)
  3. 3 suspensão da exigibilidade da multa em razão da gratuidade de justiça (arts. 98, §§ 3º e 4º e art. 1.026, § 3º do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC) e por constituírem mera rediscussão do julgado com claro caráter protelatório, justificando a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da gratuidade de justiça.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • não conhecer dos embargos de declaração
  • imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa