REsp 1972116 - DECISAO

REsp 1972116 - DECISAO

Verificou-se que foram preenchidos os requisitos para reconhecimento de omissão previstos no art. 1.022 do CPC/2015 em razão de não apreciação, pela instância a quo, da questão suscitada nos embargos de declaração sobre a suspensão determinada no Incidente n. 0045322-48.2020.8.26.0000 (revisão do Tema 10). Assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir as omissões indicadas nos embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Tema Repetitivo (tema 10), Suspensão De Feitos, Gratificação De Gestão Educacional (gge), Paridade De Inativos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Tema Repetitivo (tema 10) Suspensão De Feitos Gratificação De Gestão Educacional (gge) +1 more

Case Brief

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à não apreciação da suspensão de feitos determinada no Incidente n. 0045322-48.2020.8.26.0000 relativa à revisão da tese do IRDR (Tema 10)
  2. 2 aplicabilidade e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para reconhecimento de omissão
  3. 3 possibilidade de provimento monocrático com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 quando acórdão contrariar tese de recurso repetitivo ou jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Verificou-se que foram preenchidos os requisitos para reconhecimento de omissão previstos no art. 1.022 do CPC/2015 em razão de não apreciação, pela instância a quo, da questão suscitada nos embargos de declaração sobre a suspensão determinada no Incidente n. 0045322-48.2020.8.26.0000 (revisão do Tema 10). Assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir as omissões indicadas nos embargos declaratórios.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas nos embargos declaratórios (fls. 158/161e).
  • Publique-se e intimem-se.