AREsp 1658143 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não configurando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações das embargantes implicam rediscussão de matéria já decidida; faltou prequestionamento para diversos dispositivos legais suscitados; eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ADRIANA MAGALHÃES SILVA GUALANDE; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Quitação Da Obrigação, Súmula 7/stj, Fundamentação Recursal
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Contradição Obscuridade +4 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA MAGALHÃES SILVA GUALANDE

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 11, 369, 491, 502, 503, 505, 506, 507, 508, 515 e 1.026 do CPC
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não configurando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações das embargantes implicam rediscussão de matéria já decidida; faltou prequestionamento para diversos dispositivos legais suscitados; eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração