REsp 1954383 - DECISAO

REsp 1954383 - DECISAO

Acolheram‑se os embargos por caracterizarem‑se erro material na distribuição dos ônus sucumbenciais, uma vez que o provimento do recurso especial admitiu a cobrança dos juros contratados e declarou a mora da parte recorrida, o que exige a redistribuição das custas e honorários, condenando‑se o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mantendo‑se o valor fixado em primeiro grau e observada eventual concessão de assistência judiciária gratuita.

Parties
Embargante: BANCO ITAUCARD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração. Condenado o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mantido o valor fixado pelo juízo de primeiro grau, observado eventual benefício da assistência judiciária gratuita.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Juros Remuneratórios, Mora, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Juros Remuneratórios Mora Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais após provimento do recurso especial
  2. 2 Efeito do provimento do recurso especial sobre a cobrança de juros remuneratórios e declaração de mora
  3. 3 Redistribuição dos ônus sucumbenciais conforme pedidos julgados procedentes

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos por caracterizarem‑se erro material na distribuição dos ônus sucumbenciais, uma vez que o provimento do recurso especial admitiu a cobrança dos juros contratados e declarou a mora da parte recorrida, o que exige a redistribuição das custas e honorários, condenando‑se o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mantendo‑se o valor fixado em primeiro grau e observada eventual concessão de assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração. Condenado o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mantido o valor fixado pelo juízo de primeiro grau, observado eventual benefício da assistência judiciária gratuita.

Orders

  • Condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mantido o valor fixado pelo juízo de primeiro grau, observada eventual concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.