REsp 1804015 - DECISAO

REsp 1804015 - DECISAO

Houve omissão quanto à análise da alegação sobre o princípio da instrumentalidade das formas, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para suprir essa omissão; contudo, não se reconheceu contradição nem se conheceu a alegação genérica do recorrente em face da aplicação da Súmula nº 283 do STF, mantendo-se que o comparecimento de advogado apenas supre a citação quando há procuração com poderes especiais; a acolhida foi sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RENATO LAS CASAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolher parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Instrumentalidade Das Formas, Suprimento Da Citação, Comparecimento Espontâneo, Procuração, Mandado De Penhora
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Instrumentalidade Das Formas Suprimento Da Citação Comparecimento Espontâneo Procuração Mandado De Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RENATO LAS CASAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ao suprimento da citação pela assinatura no mandado de penhora
  2. 2 alegada contradição acerca do suprimento da citação em razão do comparecimento espontâneo com juntada de procuração com poderes gerais
  3. 3 incidência da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal sobre alegação genérica

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à análise da alegação sobre o princípio da instrumentalidade das formas, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para suprir essa omissão; contudo, não se reconheceu contradição nem se conheceu a alegação genérica do recorrente em face da aplicação da Súmula nº 283 do STF, mantendo-se que o comparecimento de advogado apenas supre a citação quando há procuração com poderes especiais; a acolhida foi sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolher parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.