REsp 1959529 - ACORDAO

REsp 1959529 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado foi devidamente fundamentado e está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre preparo e não extensão da gratuidade ao advogado; embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: VALDECIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Da Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VALDECIR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Da Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de efeito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 extensão da gratuidade de justiça ao advogado e exigência de preparo (art. 99, §5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado foi devidamente fundamentado e está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre preparo e não extensão da gratuidade ao advogado; embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.